Federação Portuguesa de Ténis de Mesa (FPTM)
1. Âmbito e Objetivo
Estes Termos e Condições regulam a relação entre a FPTM, os seus associados (clubes,
atletas, treinadores, árbitros e outros agentes desportivos) e os participantes em
competições organizadas ou homologadas pela federação.
2. Inscrição e Filiação
• Clubes e Atletas: Devem estar devidamente registados na FPTM e em situação regular
perante a federação.
• Licenças Desportivas: Obrigatórias para participação em competições oficiais, com
validade anual.
• Pagamento de Quotas: Associados devem manter quotas em dia, sob pena de
suspensão.
3. Competições e Regulamentos
• Todas as competições oficiais regem-se pelos Regulamentos da FPTM e pelas normas
da ITTF (Federação Internacional).
• Inscrições: Prazos e requisitos serão divulgados previamente. Inscrições fora do prazo
podem ser sujeitas a penalizações.
• Desistências: Devem ser comunicadas dentro do prazo estipulado, podendo haver
retenção parcial de valores.
4. Disciplina e Ética Desportiva
• Todos os participantes devem respeitar o Código de Ética e Conduta da FPTM.
• Sanções: Infrações (como doping, violência, fraude) podem resultar em suspensões,
multas ou exclusão de competições.
• Recursos: Decisões disciplinares podem ser contestadas via Tribunal Arbitral do
Desporto ou instâncias superiores.
5. Direitos de Imagem e Transmissão
• A FPTM detém direitos sobre imagens, transmissões e conteúdos das competições que
organiza.
• Utilização não autorizada de imagens pode ser penalizada.
6. Proteção de Dados
• Dados pessoais são tratados conforme o RGPD e a Política de Privacidade da FPTM.
• A federação pode partilhar informações com entidades desportivas nacionais e
internacionais quando necessário.
7. Seguros e Responsabilidade
• A FPTM assegura seguro desportivo para atletas licenciados em competições oficiais.
• Exclusão de responsabilidade: A federação não se responsabiliza por danos fora do
âmbito das suas atividades.
8. Alterações aos Termos e Condições
• A FPTM reserva-se o direito de atualizar estes termos, com divulgação prévia aos
associados.
9. Legislação Aplicável e Jurisdição
• Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
• Litígios serão resolvidos nos tribunais da área de jurisdição da sede da FPTM.
